Publicações


Processo de jurisdição voluntária - acordo extrajudicial após a Reforma Trabalhista

Com o advento da Lei 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”), existe a possibilidade de empregado e empregador resolverem eventual litígio por meio de acordo extrajudicial. Inclusive, por geralmente representar um valor expressivo, referida medida é uma ótima opção para a empresa e aquele trabalhador “hipersuficiente” que não quer esperar a demora da tramitação de uma ação trabalhista para receber o que seria seu direito, podendo ambos entabular um acordo extrajudicial e levar para a homologação do poder judiciário que assim o fará após análise das cláusulas acordadas. Anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, se......

Continue Lendo


Página 13 de 17« Primeira...1112131415...Última »