
Com o advento da Lei 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”), existe a possibilidade de empregado e empregador resolverem eventual litígio por meio de acordo extrajudicial. Inclusive, por geralmente representar um valor expressivo, referida medida é uma ótima opção para a empresa e aquele trabalhador “hipersuficiente” que não quer esperar a demora da tramitação de uma ação trabalhista para receber o que seria seu direito, podendo ambos entabular um acordo extrajudicial e levar para a homologação do poder judiciário que assim o fará após análise das cláusulas acordadas. Anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, se......
Continue Lendo
Novas regras para distrato imobiliário de imóvel na planta
Está em tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei (PLC nº 68/2018) que altera as...
Continue LendoInterrupção da prescrição trabalhista e o protesto judicial após a Lei nº 13.467/17
Durante a vigência da Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, era possível elastecer os prazos...
Continue LendoSTJ prepara súmula para firmar entendimento sobre a exclusão do valor da capatazia do cálculo do imposto de importação
A Capatazia é atividade de movimentação de mercadorias que acontecem nas instalações dentro do porto, bem...
Continue LendoPossibilidade de utilização da fiança bancária ou seguro garantia como depósito recursal após a Reforma Trabalhista
A Lei 13.467/2017 alterou de forma significativa o artigo 899 da CLT, com a inclusão do...
Continue LendoPrimeiros reflexos da decisão do STF a respeito da licitude de terceirização em atividade-fim
Recentemente, foi finalizado pelo STF o julgamento que considerou lícita a terceirização de atividade fim (ADPF...
Continue LendoA incidência do ISS sobre serviços de transporte via aplicativo e o Projeto de Lei do Senado – PLS nº 493/17
Há tempos a guerra fiscal é capítulo à parte no cenário tributário brasileiro, sendo que a...
Continue LendoA relação de consumo entre o usuário e os aplicativos de redes sociais
A Internet se tornou algo indispensável no cotidiano das pessoas, principalmente quando o assunto é comunicação....
Continue LendoO ISS fixo e as sociedades limitadas
Há tempos foi pacificado o entendimento de que o artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do...
Continue LendoA Reforma Trabalhista e o Intervalo Intrajornada
Intervalo intrajornada é aquele destinado ao repouso e à alimentação do trabalhador. Com a promulgação da...
Continue Lendo