Civil


As mudanças no Código de Trânsito Brasileiro: o que você precisa saber?

Em 13 de outubro de 2020, foi publicada a Lei 14.071/2020, que implementou mais de 50 alterações ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e inicia sua vigência em abril de 2021. Você já sabe quais foram as principais mudanças que o novo dispositivo trouxe? A primeira alteração importante trata-se do maior prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação: de acordo com as alterações, os condutores de até 50 anos de idade deverão renovar sua CNH a cada 10 anos (prazo anterior era de 5 anos). Já aqueles condutores que se......

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