Publicações


Observações acerca da sanção do impedimento em licitar: abrangência nacional ou local?

O impedimento em licitar se mostra uma das mais graves penalidades nos procedimentos de licitação, regulamentados pela Lei 8.666/93 e, hodiernamente, pela nova lei de licitações. A referida penalidade significa que a empresa contratada estaria proibida de contratar com a Administração Pública por determinado período de tempo, diante das infrações contratuais cometidas. Contudo, esse impedimento em licitar possuiria abrangência nacional ou se referiria unicamente ao órgão que aplicou a pena? Esse questionamento tem sido decidido de forma diversa quando analisamos os tribunais de contas (como o Tribunal de Contas do Estado de......

Continue Lendo


Página 1 de 1712345...10...Última »