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Nova lei de franquias

No apagar das luzes de 2019, no dia 26 de dezembro, foi sancionada a nova lei de franquias (lei 13.966/2019). A nova lei revogou integralmente a anterior (lei 8.955/1994) e entrou em vigor em março de 2020. A relevância do tema poderia parecer diminuta diante dos recentes acontecimentos envolvendo a situação de pandemia mundial, porém também se deve considerar, por outro lado, que o instrumento jurídico da franquia poderá vir a assumir papel importante na retomada do desenvolvimento econômico, especialmente a partir das alterações legais implementadas pela nova lei. A nova lei......

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