O Congresso Nacional aprovou o projeto de lei que cria o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (PL 1179/2020). O texto foi à sanção presidencial, o que deve ocorrer até o próximo dia 10 de junho. Ainda é possível a edição de vetos presidenciais, mas a expectativa é de que o texto aprovado pelas casas legislativas seja sancionado em sua integralidade ou próximo disso. Para o RJET, como ficou conhecido o projeto, considera-se o início da pandemia o dia 20.03.2020, data em que editado o Decreto Legislativo nº 6/2020. O RJET traz alterações......

Continue Lendo