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Bens dados em garantia de Cédula de Produto Rural são impenhoráveis até para créditos trabalhistas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dá a palavra final na interpretação de lei federal (como é o caso), estabeleceu que são absolutamente impenhoráveis os bens dados em garantia de Cédula de Produto Rural (CPR), e que nem mesmo créditos trabalhistas podem prejudicar essa impenhorabilidade. A CPR é uma forma de financiamento privado da atividade do produtor rural. Por meio dela, o produtor rural negocia e obtém financiamento para sua atividade, prometendo em troca a entrega futura de seus produtos, como milho, soja, cana-de-açúcar, cabeças de gado, etc. Os títulos de......

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