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Jornada excessiva de trabalho e suas consequências jurídicas

O tema “horas extras” assume o 1º lugar no ranking dos assuntos mais recorrentes do Tribunal Superior do Trabalho com cerca de 19.775 processos para o ano de 2019 até o momento[1]. Tal fato certamente se dá pelas inúmeras distribuições de ações na Justiça do Trabalho pleiteando a diferença de pagamento das horas extras praticadas, bem como a alegação de doenças do trabalho decorrentes do excesso de jornada, com pedidos de indenizações e rescisão indireta do contrato de trabalho. A regra trazida pela legislação trabalhista vigente estabelece uma duração normal do trabalho......

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