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MP 936/2020: STF mantém a eficácia do acordo individual para a redução de jornadas e salários ou suspensão temporária do contrato de trabalho em decorrência da pandemia

A Medida Provisória nº 936/2020 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que tem como objetivo implementar medidas de caráter trabalhista para enfrentamento e mitigação dos efeitos do estado de calamidade pública causado pelo Covid-19, buscando preservar o emprego e a renda dos trabalhadores, assim como garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais. O programa se materializa por meio de acordos individuais firmados entre empregadores e empregados, que objetivam a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários, também podendo acordar pela suspensão temporária do contrato......

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