Sem categoria


A LGPD (finalmente) em vigor

Em um cenário marcado por incerteza, insegurança e atraso, após a votação ocorrida no Senado Federal no último dia 26/8, que excluiu do projeto de conversão da MP 959 texto de artigo que disciplinava a prorrogação da entrada em vigor da LGPD para maio de 2021, muito se discutiu sobre a sua entrada em vigor imediatamente, já a partir do dia 27. Por outro lado, segundo nota divulgada pelo próprio Senado na noite da votação, entendeu-se necessário aguardar a sanção ou veto pela Presidência em relação ao texto aprovado, para então considerar-se......

Continue Lendo