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A contagem de prazo em dias úteis nos Juizados Especiais

Foi recentemente sancionada lei que estabelece a contagem dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito dos juizados especiais em dias úteis, assim como na justiça comum. A novidade foi trazida pela Lei 13.728/18, publicada em 31 de outubro de 2018, que inclui o artigo 12-A à Lei 9.099/95, dispondo que “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis”. Vale lembrar que a regra de contagem de prazos processuais em......

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