
A partir de reiteradas decisões a respeito do tema, recentemente o STJ editou a Súmula nº 649 que garante que “não incide ICMS sobre serviços de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”, sendo que com a edição da súmula, todos os tribunais estaduais deverão respeitar o entendimento firmando pela Corte Superior. Segundo o STJ, nos termos do artigo 3º, inciso II da Lei Complementar nº 87/96, o ICMS não deve incidir sobre operações que destinem mercadorias ao exterior, logo, por consequência, o benefício deve também se estender ao transporte interestadual dessas......
Continue Lendo
Permuta de imóveis não deve ser tributada
Em recente decisão[1], o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) definiu que, desde que não exista...
Continue LendoO deslocamento de produto entre estabelecimentos da mesma empresa não justifica a incidência do IPI
Em recente decisão[1], conduzida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Gurgel de Faria, a Corte...
Continue LendoImpactos do COVID-19 na esfera tributária
É fato público e notório o grave impacto causado na economia mundial em razão da pandemia...
Continue LendoTribunais superiores em Brasília devem julgar questões sobre tributação da energia elétrica
Possivelmente já ouviu falar das discussões sobre a cobrança de ICMS no fornecimento de energia elétrica,...
Continue LendoMedida Provisória do Contribuinte Legal – MP nº 899/2019
No último dia 17 de outubro, a Presidência da República editou a Medida Provisória – MP...
Continue LendoLimite de isenção para compras no freeshop dobra a partir de 2020
A portaria 559 de 2019 dobrou o limite de isenção para compras feitas em freeshops em...
Continue LendoITCMD – Tribunais permitem dedução de dívidas no recolhimento do imposto
O ITCMD é o imposto estadual cobrado sobre a transmissão de bens e direitos por herança...
Continue LendoIncide ITR sobre imóvel situado em zona urbana que tenha destinação rural
De competência dos Municípios (artigo 156, inciso I, da Constituição Federal), o Imposto Predial e Territorial...
Continue LendoNão incide Contribuição Previdenciária sobre o pagamento de prêmios a funcionários
A Receita Federal do Brasil ratificou que “não integra a base de cálculo, para fins de...
Continue Lendo