É fato público e notório o grave impacto causado na economia mundial em razão da pandemia do COVID-19. As notificações de novos casos têm aumentado exponencialmente, levando inclusive as autoridades monetárias e reconhecidas instituições internacionais a estimarem uma forte retração das atividades econômicas. Bem por isso, a Administração Pública tem adotado medidas a fim de aliviar o contribuinte, tais como a redução da carga tributária para determinados tributos, prorrogação de vencimentos, além da postergação da data para o cumprimento de obrigações acessórias, como por exemplo a entrega da Declaração de Imposto de......

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