Há tempos a guerra fiscal é capítulo à parte no cenário tributário brasileiro, sendo que a (in)definição do município competente para cobrar o ISS é discussão frequente desse capítulo que parece ser interminável. Essa disputa tem como principal razão as grandes desigualdades econômicas entre os municípios brasileiros e é acirrada pelo surgimento de novas tecnologias e novos modelos de negócio, que cada vez mais permitem a prestação de serviços de forma remota. Pois bem, é a Lei Complementar nº 116/2003 que define a competência para cobrança do ISS, que tem como regra......

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