Recuperação Judicial e Falência


Recuperação judicial do produtor rural

Embora a lei de recuperações judiciais e falências[1] não faça previsão, é permitida a recuperação judicial do produtor rural. A permissão para o produtor rural pedir recuperação judicial foi ratificada por recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça[2]. Antes desse julgamento, havia divergências nos tribunais estaduais sobre a admissão ou não da recuperação judicial do produtor rural, bem como sobre quais requisitos o produtor deveria atender para poder obter o benefício legal. A decisão que prevaleceu foi no sentido de que, desempenhando o produtor rural atividade profissional organizada para a produção de......

Continue Lendo