Trabalhista


STF define índice de correção monetária para atualização do crédito trabalhista

Recentemente, nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal decidiu a respeito de tema relevante e de extrema importância na Justiça do Trabalho, mais especificamente sobre o índice de correção monetária a ser aplicado para atualização do crédito trabalhista. Decidiu o STF que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção monetária dos débitos trabalhistas e de depósitos recursais pela Justiça do Trabalho. Para tanto, e até que haja deliberação do Poder Legislativo a respeito do tema, há que se aplicar o......

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