A Lei 13.467/2017 alterou de forma significativa o artigo 899 da CLT, com a inclusão do § 11, que versa sobre a substituição do depósito recursal: Artigo 899 – […] §11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Referido parágrafo traz a possibilidade de o depósito recursal ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Ocorre que após onze meses de vigência da Lei 13.467/2017 ainda existe insegurança na validade da aplicação do referido dispositivo, fazendo com que várias empresas façam a opção de permanecer......
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Primeiros reflexos da decisão do STF a respeito da licitude de terceirização em atividade-fim
Recentemente, foi finalizado pelo STF o julgamento que considerou lícita a terceirização de atividade fim (ADPF...
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A Reforma Trabalhista e o Intervalo Intrajornada
Intervalo intrajornada é aquele destinado ao repouso e à alimentação do trabalhador. Com a promulgação da...
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O direito do empregado em época de eleição
Estamos nos aproximando de época eleitoral. Nesse período, é sempre importante relembrar o que é ou...
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O acordo individual firmado com o empregado “autossuficiente”
O tema aqui tratado é referente a mais uma das mudanças trazidas pela “reforma trabalhista”, a...
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O ônus da prova nas reclamações trabalhistas – importância da prova documental e da guarda e manutenção de documentos pelo empregador
Nos processos judiciais, aquele que domina o ônus da prova, na maioria das vezes, consegue o...
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A rescisão do contrato de trabalho nos termos da Lei nº 13.467/2017
Anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”), a Consolidação das Leis do Trabalho previa...
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Contribuição sindical facultativa e as ações civis públicas movidas pelos Sindicatos: inadequação do meio utilizado e constitucionalidade da matéria
Conforme já abordado em artigo recente, temos visto País afora iniciativa de vários Sindicatos Obreiros em...
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Contrato de trabalho pode ser extinto por acordo entre empregado e empregador
De acordo com o artigo 484-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”), o...
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O fim das horas in itinere
Algumas das mudanças trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (conhecida como “Reforma Trabalhista”) merecem destaque, por trazerem...
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