A novela LGPD continua no Brasil?

A novela LGPD continua no Brasil?

Claro que continua! A LGPD é uma das normas de maior impacto no setor empresarial criada nos últimos anos e suas consequências administrativas e econômicas remetem à época da criação do Código de Defesa do Consumidor.

De ontem para hoje o que mudou?

No momento da votação de ontem no Senado, a informação oficial e divulgada nos principais veículos de comunicação era de que a LGPD entraria em vigor imediatamente, a partir de hoje. No entanto, por uma nota emitida pelo próprio senado no apagar das luzes de ontem (dia 26) surgiria a discussão sobre a dependência de veto ou sanção presidencial para se iniciar a vigência da LGPD.

Já no amanhecer de hoje (dia 27) foi finalmente aprovada a estrutura regimental da ANPD por decreto do Poder Executivo, colocando em pé o órgão administrativo de fiscalização e regulação da LGPD. Ou seja, a LGPD está a todo vapor e finalmente tomando corpo no Brasil.

Mas afinal, como ficou?

Desde a votação de ontem, iniciaram-se diversas discussões sobre a efetiva vigência da LGPD especialmente após a nota emitida pelo Senado. Temos agora duas posições sobre a vigência da LGPD, porém ambas têm um ponto em comum: seja no dia 27 ou após a sanção presidencial, a vigência vai ocorrer – e muito em breve.

A primeira posição é quanto à caducidade, ocorrida ontem, do artigo 4º da MP 959/20, na qual estava inserida a prorrogação da vigência da LGPD para maio de 2021, de modo que a vigência se iniciaria imediatamente. O segundo posicionamento defende a impossibilidade da caducidade apenas do artigo 4º e, como o restante da MP e do projeto de conversão foi de fato aprovado, haveria necessidade de se aguardar a sanção presidencial do restante do texto para a entrada em vigor da LGPD, o que pode ocorrer em até 15 dias úteis.

Para os defensores do segundo posicionamento, após a sanção presidencial, haverá declaração da vigência da LGPD desde 16/8, porém com modulação dos efeitos entre esta data e a data da efetiva sanção.

O que resta aos agentes de tratamento é a grande questão: hoje ou daqui a 15 dias, Você está preparado?


Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *