A Reforma Trabalhista modificou os valores das multas administrativas por infração trabalhista, em especial aquelas decorrentes da falta de anotações obrigatórias quanto ao contrato de trabalho. Conforme determinação legal, o registro dos empregados é uma obrigação do empregador. Assim, o empregador tem o dever de registrar os respectivos trabalhadores, seja em livro de registro, ficha individual ou mesmo por sistema eletrônico. Tais registros devem conter, além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, anotações dos dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, as férias, acidentes e......
Continue Lendo
STJ esclarece exigência de comprovação de indébito em sede de mandado de segurança que objetive compensação tributária
Em 2009 o Superior Tribunal de Justiça definiu em regime de recursos repetitivos (com efeitos para...
Continue LendoA importância da segurança do trabalho
A segurança do trabalho tem como principais objetivos a prevenção de acidentes e doenças relacionadas à...
Continue LendoNova versão de aplicativo do SPC facilita acesso à informação
O SCPC e a Comissão de Valores Mobiliários (CMV) acabam de proporcionar ao consumidor a possibilidade...
Continue LendoAprovação das demonstrações financeiras e das contas da administração – obrigação legal
A cada ano as empresas devem realizar suas reuniões ou assembleias (conforme o caso) para deliberar...
Continue LendoDia do Consumidor e a importância da adoção de políticas de compliance
Hoje (15/3) é comemorado o Dia do Consumidor. A data tem inspiração em discurso proferido por...
Continue LendoMedida Provisória flexibiliza criação de empresa e obtenção de CNPJ
Foi editada e publicada ontem (14/3) a Medida Provisória 876, que facilita a criação de empresas...
Continue LendoCompliance na era digital
Com a proliferação da internet, as empresas e seus sócios abandonaram as salas fechadas em que...
Continue LendoAprovada lei que regulamenta a duplicata eletrônica
No apagar das luzes de 2018 foi sancionada a Lei 13.775/2018, que regulamenta a Duplicata Eletrônica...
Continue LendoAlterado o quórum de deliberação para destituir sócio do cargo de administrador quando nomeado no contrato social
Foi recentemente sancionada e publicada a Lei 13.729/2019, que altera regra da sociedade limitada concernente ao...
Continue Lendo








