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CARF autoriza compensação tributária antes do trânsito em julgado

Embora nos últimos anos alguns temas tributários relevantes tenham sido julgados no Supremo Tribunal Federal com resultados favoráveis aos contribuintes, os efeitos dessas decisões vinham sendo imperceptíveis a título de caixa. Tal situação se devia especialmente ao formalismo do sistema processual e tributário e era em muito agravada pela atuação da Fazenda Pública visando a protelação dos efeitos econômicos de decisões desfavoráveis aos cofres públicos Isso porque o artigo 170 do Código Tributário Nacional[1] veda o aproveitamento de tributo objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão (julgamento definitivo,......

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