“Lei da Desburocratização” dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento nas relações com o Poder Público

Foi recentemente sancionada a Lei 13.726/2018 (apelidada “Lei da Desburocratização”), que tem como objetivo racionalizar atos e procedimentos administrativos dos entes federativos.

A partir de agora, no relacionamento entre o cidadão e os órgãos e entidades dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é dispensada a exigência do reconhecimento de firma ou autenticação de cópia de documento.

Caberá ao próprio agente administrativo confrontar a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário e comparar o documento original com sua respectiva cópia, atestando-lhes a autenticidade.