Confira 5 informações valiosas que sua empresa precisa ter sobre a LGPD 1) A tutela dos dados pessoais já era uma realidade no cenário internacional A Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que entra em vigor em 15.08.2020, foi inspirada na normativa europeia conhecida como GDPR (General Data Protection Regulation). Diversos países da América Latina já haviam implementado legislações sobre o tema, o que reforça ainda mais a corrida pela regulamentação do tratamento de dados em todo o mundo. Por força desse contexto internacional, diversas empresas no território......
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Não incidência de COFINS sobre os Juros sobre Capital Próprio
Em recentíssima e inédita decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF nos autos do...
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Importância da sustentação oral no Tribunal Regional do Trabalho
Tão importante quanto a realização de uma boa instrução, a sustentação oral no Tribunal Regional do...
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STF assegura uso de aplicativos de transporte privado
O STF fixou tese que veda a proibição ou restrição das atividades de transporte privado intermediadas...
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Reforma trabalhista e a comissão de representação dos empregados
A Lei 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”) trouxe alteração no que concerne à representatividade dos empregados junto a...
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Exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária ganha respaldo do STJ
STJ decide que o ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a...
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A Lei Geral de Proteção de Dados nos condomínios comerciais e residenciais
Em edifícios e condomínios comerciais ou residenciais é corriqueiro que a entrada de visitantes seja condicionada...
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Auxílio-alimentação com coparticipação do empregado tem natureza indenizatória
Uma das verbas trabalhistas que pode trazer dúvida aos empresários é o auxílio-alimentação: essa verba se...
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STJ decide que o prazo para fiador cobrar dívida paga em nome do afiançado é o mesmo do contrato original
O Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente (REsp 1.769.522/SP) que o prazo para que o fiador...
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Não é ilegal o estabelecimento de horários diferentes para check-in e check-out pelos hotéis, segundo STJ
É corriqueiro depararmo-nos, nas hospedamos em hotéis, com diferentes horários para a realização do check-in (normalmente...
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