O plenário do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 17 de 2019, que alça a proteção de dados pessoais ao rol de direitos e garantias fundamentais do texto constitucional. A proposta de emenda também atribui como competência exclusiva da União Federal de legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. ????????? O projeto já foi aprovado unanimemente em dois turnos no Senado Federal e será remetido a Câmara dos Deputados para novo escrutínio, também em dois turnos. Caso aprovado, será enviado para sanção presidencial. ????????? Após a sanção......
Continue Lendo
Extinção do contrato de trabalho por mútuo acordo entre empregado e empregador
Importante inovação trazida pela Reforma Trabalhista, até como forma de dar maior flexibilização à relação entre...
Continue LendoMedidas preventivas e céleres para resolução das demandas de consumo
O Conselho Nacional de Justiça formalizou recentemente um acordo com a Secretaria de Defesa do Consumidora...
Continue LendoA Reforma Trabalhista e os honorários periciais
É comum que as causas trabalhistas passem por algum tipo de perícia, seja a técnica (para...
Continue LendoNão incide Contribuição Previdenciária sobre o pagamento de prêmios a funcionários
A Receita Federal do Brasil ratificou que “não integra a base de cálculo, para fins de...
Continue LendoEmbriaguez no ambiente trabalho e seu tratamento jurídico
Quando se trata de embriaguez no ambiente de trabalho, logo se pensa na hipótese de configuração...
Continue LendoBens dados em garantia de Cédula de Produto Rural são impenhoráveis até para créditos trabalhistas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dá a palavra final na interpretação de lei federal...
Continue LendoSociedade em conta de participação (SCP) como instrumento eficiente de investimento
Há muito prevista no Direito Brasileiro, a Sociedade em Conta de Participação (SCP) é ferramenta importante...
Continue LendoO que o empresário precisa saber sobre a LGPD
Confira 5 informações valiosas que sua empresa precisa ter sobre a LGPD 1) A tutela dos...
Continue LendoNão incidência de COFINS sobre os Juros sobre Capital Próprio
Em recentíssima e inédita decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF nos autos do...
Continue Lendo