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Regulamentado o negócio jurídico processual em âmbito tributário federal

Foi regulamentado pela Portaria PGFN nº 360/2018 o negócio jurídico processual (NJP) no âmbito federal, instituto regido pelos artigos 190 e 191 do novo Código de Processo Civil. O instrumento visa desburocratizar e facilitar o diálogo entre Fisco e contribuinte nas questões relacionadas a processos judiciais e autoriza quatro modalidades específicas de acordos para facilitar a condução do processo: (i) cumprimento de decisões judiciais; (ii) confecção e conferência de cálculos; (iii) interposição de recursos, inclusive eventual pedido de desistência e (iv) inclusão de crédito fiscal e FGTS em quadro geral de credores.......

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