Foi publicada na edição extra do Diário Oficial desta quarta-feira (29) a Medida Provisória nº 959, que estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936/2020, bem como prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) para 3 de maio de 2021. A LGPD deveria entrar em vigor em agosto de 2020, segundo sua última prorrogação estabelecida pela Lei 13.853/2019. Todavia, em meio a......
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No atual contexto da pandemia do COVID-19, são diversas as medidas governamentais adotadas no sentido de...
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MP 936/2020: STF mantém a eficácia do acordo individual para a redução de jornadas e salários ou suspensão temporária do contrato de trabalho em decorrência da pandemia
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As decisões da justiça paulista envolvendo a pandemia do novo coronavírus
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Impactos do COVID-19 na esfera tributária
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Decisões e conflitos de direito privado a partir do COVID-19
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MP 936/2020 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
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Medida Provisória 931/2020 prorroga excepcionalmente o prazo para a aprovação de contas societária
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A relação de trabalho e a pandemia do Covid-19
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De Pádua Advogados pela sustentabilidade
Ontem foi o primeiro dia de aplicação da lei estadual (Lei 17.110/2019) que proíbe o fornecimento...
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