A LGPD foi promulgada em 14 de agosto de 2018 e hoje completa 2 anos de existência, sem ter ainda entrado em vigor, o que ocorreria a partir de amanhã, dia 15. Todavia, as discussões envolvendo as sucessivas prorrogações de sua vigência se intensificaram no atual cenário de pandemia e culminaram com a edição da Medida Provisória 959/2020, que prorrogou a entrada em vigor da LGPD para 03/05/2021. Paralelamente também foi aprovada a Lei 14.010/2020 que, inserida no contexto de uma série de medidas transitórias relativas à pandemia, alterou o início da......

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