O impedimento em licitar se mostra uma das mais graves penalidades nos procedimentos de licitação, regulamentados pela Lei 8.666/93 e, hodiernamente, pela nova lei de licitações. A referida penalidade significa...
Em 1º de abril foi sancionada a Lei nº 14.133/2021, denominada a nova lei de licitações, prevendo um biênio de transição para os órgãos públicos adequarem-se à sua implementação, momento...
Em 13 de outubro de 2020, foi publicada a Lei 14.071/2020, que implementou mais de 50 alterações ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e inicia sua vigência em abril...
A recuperação de créditos pela via judicial se mostrou, nos últimos tempos, como meio pouco eficaz. Segundo dados do Conselho Nacional da Justiça obtidos por meio de levantamento de informações...