De competência dos Municípios (artigo 156, inciso I, da Constituição Federal), o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana (artigo 32 do Código Tributário Nacional). Quanto ao tema, o Código Tributário Nacional fornece a base legal da qualificação de zona rural e zona urbana, sendo que o artigo 32, parágrafos 1º e 2º, do Código Tributário Nacional trata especificamente dos requisitos mínimos para a definição de zona......
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Não incide Contribuição Previdenciária sobre o pagamento de prêmios a funcionários
A Receita Federal do Brasil ratificou que “não integra a base de cálculo, para fins de...
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Não incidência de COFINS sobre os Juros sobre Capital Próprio
Em recentíssima e inédita decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF nos autos do...
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Exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária ganha respaldo do STJ
STJ decide que o ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a...
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Isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves e restituição dos valores recolhidos em anos anteriores
Incidente sobre os rendimentos e ganho de capital, o imposto de renda é devido pelas pessoas...
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STJ esclarece exigência de comprovação de indébito em sede de mandado de segurança que objetive compensação tributária
Em 2009 o Superior Tribunal de Justiça definiu em regime de recursos repetitivos (com efeitos para...
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STJ prepara súmula para firmar entendimento sobre a exclusão do valor da capatazia do cálculo do imposto de importação
A Capatazia é atividade de movimentação de mercadorias que acontecem nas instalações dentro do porto, bem...
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A incidência do ISS sobre serviços de transporte via aplicativo e o Projeto de Lei do Senado – PLS nº 493/17
Há tempos a guerra fiscal é capítulo à parte no cenário tributário brasileiro, sendo que a...
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O ISS fixo e as sociedades limitadas
Há tempos foi pacificado o entendimento de que o artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do...
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Redução do benefício do REINTEGRA – Decreto 9.393/2018
O Reintegra é um programa criado pelo governo federal a fim de estabelecer a competitividade das empresas nacionais...
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