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Protelação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei nº 13.709 de agosto de 2018 encontra desafios para alcançar sua vigência muito antes da data de sua publicação. Os primeiros debates de regulação de dados pessoais no Brasil datam do ano de 2010[1], no entanto, apenas em 2012 foi apresentado o primeiro projeto ao Congresso Nacional[2]. Os debates e projetos em trâmite nos diversos setores da organização civil, finalmente culminaram com a pressão ao Poder Executivo para o envio, em regime de urgência, do Anteprojeto de Lei[3] pela então Presidente da República Dilma Rousseff ao Congresso Nacional em 2016.......

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