
A transação tributária representa alternativa viável para a negociação de tributos, permitindo que contribuintes regularizem sua situação fiscal de forma mais flexível. Nesse contexto, recentemente o Edital nº 11/2025 da Procuradoria Geral da Dívida Ativa da União divulgou a possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União com condições que facilitam o pagamento das dívidas tributárias, visando promover a regularização fiscal e oferecer alívio financeiro aos contribuintes pessoa física e jurídica. Condições da Transação Tributária De acordo com o Edital, é possível incluir dívidas de natureza tributária que foram......
Continue Lendo
Tema 1203 do STJ – Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário – Recurso Especial interposto por nosso Escritório leva à definição de importante direito ao contribuinte
Há poucos dias o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão que impacta diretamente a exigibilidade de...
Continue LendoA polêmica da incidência de ISS sobre atividades-meio e a solução na identificação da atividade-fim
Os mais de 5.500 municípios ao redor do País dão motivo a uma das discussões tributárias mais...
Continue LendoRecurso Especial patrocinado por De Pádua Advogados é afetado no STJ como representativo de controvérsia
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar o Recurso Especial nº 2.007.865, patrocinado...
Continue LendoEm rara reversão no STJ, conseguimos assegurar ISS fixo a sociedade uniprofissional ltda.
O ISS Fixo é um benefício tributário concedido a profissionais liberais e autônomos que prestam serviços...
Continue LendoObservações acerca da sanção do impedimento em licitar: abrangência nacional ou local?
O impedimento em licitar se mostra uma das mais graves penalidades nos procedimentos de licitação, regulamentados...
Continue LendoÚltima chamada para a implementação da LGPD!
A partir de 1º de agosto, a vacância de vigência integral da LGPD finalmente se encerra....
Continue LendoNão incidência do ICMS em transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior
A partir de reiteradas decisões a respeito do tema, recentemente o STJ editou a Súmula nº...
Continue LendoA recuperação judicial como instrumento viável de recuperação dos agentes econômicos
A recuperação judicial sempre foi essencial para o equilíbrio de setores que atravessam momentos econômicos turbulentos....
Continue LendoTerceirização de atividade-fim no transporte rodoviário de cargas
No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 48, o STF decidiu ser constitucional a Lei 11.442/2007,...
Continue Lendo