A transação tributária representa alternativa viável para a negociação de tributos, permitindo que contribuintes regularizem sua situação fiscal de forma mais flexível. Nesse contexto, recentemente o Edital nº 11/2025 da Procuradoria Geral da Dívida Ativa da União divulgou a possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União com condições que facilitam o pagamento das dívidas tributárias, visando promover a regularização fiscal e oferecer alívio financeiro aos contribuintes pessoa física e jurídica. Condições da Transação Tributária De acordo com o Edital, é possível incluir dívidas de natureza tributária que foram......

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