Pelo contrato de transporte (Código Civil, artigo 730 e seguintes), o transportador se obriga, mediante retribuição, a transportar pessoas ou coisas de um lugar para outro. ????????? Julgando recurso que envolvia a responsabilidade do transportador no transporte rodoviário de cargas, o STJ definiu que o contratante do transporte não pode ser considerado destinatário final do serviço se o contrato de transporte é uma operação de meio necessária para a consecução e viabilização de sua atividade empresarial com o objetivo de lucro, não se caracterizando, portanto, relação de consumo perante a transportadora. ?????????......
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Empresas em recuperação judicial podem participar de licitações, decide STJ
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