A Reforma Trabalhista modificou os valores das multas administrativas por infração trabalhista, em especial aquelas decorrentes da falta de anotações obrigatórias quanto ao contrato de trabalho. Conforme determinação legal, o registro dos empregados é uma obrigação do empregador. Assim, o empregador tem o dever de registrar os respectivos trabalhadores, seja em livro de registro, ficha individual ou mesmo por sistema eletrônico. Tais registros devem conter, além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, anotações dos dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, as férias, acidentes e......
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FÉRIAS NA REFORMA TRABALHISTA
Há algumas alterações relevantes quanto à concessão das férias, fruto da Lei nº 13.467 de 2017,...
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Intervalo intrajornada é aquele destinado ao repouso e à alimentação do trabalhador. Com a promulgação da...
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Nos processos judiciais, aquele que domina o ônus da prova, na maioria das vezes, consegue o...
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