A Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – a “LGPD”) definitivamente revolucionou o modo como será encarado o tratamento de dados pessoais no Brasil. Seguindo a tendência internacional e fortemente inspirada no Regulation (EU) 2016/679 – General Data Protection Regulation (o “GDPR”), a LGPD implementará uma mudança de paradigma verdadeiramente cultural, a começar pela alteração na própria perspectiva da titularidade sobre os dados pessoais, que “voltam” a pertencer à pessoa natural a que se referem, e não mais às bases de dados e às empresas e aos agentes que......
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Prorrogação da entrada em vigor da LGPD?
Foi apresentado no último dia 30 de outubro um projeto de lei (PL 5.762/19) de autoria...
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LGPD e M&A – Impactos da “Nova” Legislação nos Projetos de Negociação de Participação Societária
Nossa Equipe vem publicando conteúdos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (a “LGPD” –...
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LGPD e as consequências para as empresas que não entrarem em conformidade sob a ótica do direito do consumidor
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), que entrará em vigor em agosto...
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LGPD: o Data Protection Officer (DPO) nas empresas brasileiras
A Lei Geral de Proteção de Dados traz ao cenário empresarial brasileiro a exigência de atuação...
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Artigo 5º da Constituição Federal incluirá proteção de dados pessoais no rol de direitos fundamentais
O plenário do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 17 de 2019,...
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A Lei Geral de Proteção de Dados nos condomínios comerciais e residenciais
Em edifícios e condomínios comerciais ou residenciais é corriqueiro que a entrada de visitantes seja condicionada...
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O Cadastro Positivo e a Lei Geral de Proteção de Dados
Foi publicada ontem (9/4) no Diário Oficial a Lei Complementar nº 166/19 que altera o regramento...
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