STJ decide que o ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, instituída pela Lei nº 12.546/2011 com o intuito de substituir a Contribuição sobre salários e desonerar a folha de pagamento. Decisão do STJ aplicou entendimento do STF firmado em 2017 a respeito da incidência de PIS e COFINS. Como foi amplamente divulgado à época, partindo da definição do conceito constitucional de faturamento e receita bruta, o Plenário do STF decidiu que ingressos a título de ICMS não devem compor a base de......

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