Estamos há quase dois meses da efetiva e tão aguardada entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (a LGPD) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela sua regulamentação e fiscalização, já teve a sua estrutura regimental definida pelo governo federal (Decreto 10.474/2020). No início deste mês, o site oficial da ANPD entrou no ar e já contempla canal de denúncias, acessível pelo endereço https://www.gov.br/anpd/pt-br. Muito embora os dispositivos da LGPD que preveem a aplicação de sanções administrativas (multas, dentre outras) ainda não tenham entrado......

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