Foi publicada na edição extra do Diário Oficial desta quarta-feira (29) a Medida Provisória nº 959, que estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936/2020, bem como prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) para 3 de maio de 2021. A LGPD deveria entrar em vigor em agosto de 2020, segundo sua última prorrogação estabelecida pela Lei 13.853/2019. Todavia, em meio a......

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