O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dá a palavra final na interpretação de lei federal (como é o caso), estabeleceu que são absolutamente impenhoráveis os bens dados em garantia de Cédula de Produto Rural (CPR), e que nem mesmo créditos trabalhistas podem prejudicar essa impenhorabilidade. A CPR é uma forma de financiamento privado da atividade do produtor rural. Por meio dela, o produtor rural negocia e obtém financiamento para sua atividade, prometendo em troca a entrega futura de seus produtos, como milho, soja, cana-de-açúcar, cabeças de gado, etc. Os títulos de......
Continue Lendo
Aprovada lei que regulamenta a duplicata eletrônica
No apagar das luzes de 2018 foi sancionada a Lei 13.775/2018, que regulamenta a Duplicata Eletrônica...
Continue Lendo