Os programas especiais de pagamento e parcelamento de tributos federais remontam sua origem na Lei nº 9.964/2.000, que criou o Programa de Recuperação Fiscal, cuja sigla REFIS é largamente conhecida e utilizada indistintamente para designar esse gênero. Do começo do Século até hoje, sucederam-se diversos e diferentes programas especiais de pagamento e parcelamento de débitos tributários federais, tendo todos como ponto comum a concessão de benefícios aos contribuintes que aderem a esses regimes, tais como: descontos aplicáveis em multas e juros; concessão de prazo dilatado para pagamento; possibilidade de utilização de prejuízo fiscal para......

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