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Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho decorrentes da pandemia do Covid-19

No atual contexto da pandemia do COVID-19, são diversas as medidas governamentais adotadas no sentido de equacionar os efeitos críticos dessa situação em vários setores da sociedade. As relações de trabalho são evidente e especialmente impactadas e os empregadores devem ter atenção às normas editadas nesse momento e à sua correta aplicação. Dentre as medidas relacionadas às relações de trabalho, tem-se a Medida Provisória nº 927 de 22.03.2020, que dispõe sobre medidas de natureza trabalhista que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do......

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