Em 1º de abril foi sancionada a Lei nº 14.133/2021, denominada a nova lei de licitações, prevendo um biênio de transição para os órgãos públicos adequarem-se à sua implementação, momento em que as demais leis sobre o tema serão revogadas (Lei 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos, Lei 10.520/2002 – Lei do Pregão, Lei 12.462/2011 – Lei do RDC), unificando o tratamento legal das licitações na “Nova Lei de Licitações”. No referido dispositivo, são dispostas várias alterações importantes, entre elas o estabelecimento das modalidades de licitação (pregão; concorrência; concurso; leilão) e......

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