Foi apresentado no último dia 30 de outubro um projeto de lei (PL 5.762/19) de autoria do Deputado Carlos Bezerra, que propõe a prorrogação da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 – LGPD). A LGPD entra em vigor em agosto de 2020, porém o PL propõe a prorrogação da vacatio legis em mais dois anos, de modo que sua vigência se inicie em agosto de 2022. O projeto se fundamenta no fato de que a maioria das empresas ainda não estão preparadas para as exigências......

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