Nossa Equipe vem publicando conteúdos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (a “LGPD” – Lei nº 13.709/2018) e os seus reflexos no cotidiano de todos em geral. A LGPD cria mecanismos de controle e proteção dos dados pessoais, define quem são os responsáveis pelo trato dos dados pessoais e, especialmente, cria penalidades para infração às disposições que prevê. Com o início de sua vigência, em agosto de 2020, operadores e controladores (figuras criadas e definidas pela lei) de dados pessoais passam a responder diretamente por violações ou falta de adequações......

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