A Lei 13.467/2017 alterou de forma significativa o artigo 899 da CLT, com a inclusão do § 11, que versa sobre a substituição do depósito recursal: Artigo 899 – […] §11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Referido parágrafo traz a possibilidade de o depósito recursal ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Ocorre que após onze meses de vigência da Lei 13.467/2017 ainda existe insegurança na validade da aplicação do referido dispositivo, fazendo com que várias empresas façam a opção de permanecer......

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