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Contribuição sindical facultativa e as ações civis públicas movidas pelos Sindicatos: inadequação do meio utilizado e constitucionalidade da matéria

Conforme já abordado em artigo recente, temos visto País afora iniciativa de vários Sindicatos Obreiros em distribuir Ação Civil Pública objetivando o recebimento da contribuição sindical, cuja obrigatoriedade de recolhimento foi abolida em razão das disposições contidas nos artigos 578 e seguintes, da Lei 13.467/17, de sorte que, ao invés de obrigatório, o recolhimento da contribuição sindical passou a ser optativo por parte do empregado.  A estratégia dos Sindicatos tem sido a de interpor Ação Civil Pública em face das empresas empregadoras, requerendo o reconhecimento, pelo Judiciário Trabalhista, da inconstitucionalidade da lei......

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