Em 2009 o Superior Tribunal de Justiça definiu em regime de recursos repetitivos (com efeitos para todos os processos) como deve ser instruído mandado de segurança que tenha como objeto procedimento de compensação tributária. Na ocasião a Corte definiu a tese segundo a qual a declaração de direito à compensação, no âmbito de mandado de segurança, necessariamente deve estar lastreada na efetiva comprovação do recolhimento a maior ou indevido do tributo, mediante apresentação de prova pré-constituída com quantificação do seu montante. Em resultado disso, no ajuizamento de ações buscando o reconhecimento de......

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