Tag: Cadastro positivo


O Cadastro Positivo e a Lei Geral de Proteção de Dados

Foi publicada ontem (9/4) no Diário Oficial a Lei Complementar nº 166/19 que altera o regramento do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/2011). A nova medida tornou automática a adesão de todas as pessoas físicas e jurídicas do território brasileiro no cadastro positivo. O Cadastro Positivo funciona como banco de dados em que se verifica informações sobre o comportamento econômico dos cadastrados. O banco de dados demonstra o perfil do consultado, incluindo seu histórico de crédito, score de pagamentos e estatística de inadimplência. O Cadastro Positivo foi criado como política pública para melhoria......

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