Lei de recuperações judiciais e falências é alterada e projeto vai à sanção presidencial

Foi aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei 4458/2020, que altera profunda e substancialmente a lei de recuperações judiciais e falências.

É possível chamar a alteração de minirreforma da lei atual. As alterações são muitas e profundas, alterando, suprimindo ou incluindo pontos como:

1. Financiamento de risco (dip financing);
2. Dívidas tributárias e o seus meios de pagamento;
3. Transação tributária;
4. Possibilidade de apresentação e aprovação de plano a ser aprovado pelos credores (e não pelo devedor);
5. Stay period;
6. Conciliação e mediação;
7. Recuperação judicial do produtor rural;
8. Insolvência transnacional;
9. Hipóteses de decretação de falência;
10. Proteção ao adquirente de bens da empresa em crise ou falida;
11. O tratamento a créditos trabalhistas;
12. A possibilidade de distribuição de lucros;
13. Ampliação dos meios de recuperação judicial;
14. Venda de ativos;
15. Regulamentação da recuperação de grupos societários;
16. Cria o registro de falidos;
17. Momento de encerramento da recuperação judicial;
18. Possibilidade de deliberações virtuais; e
19. Dispensa de pagamentos de certos impostos em algumas hipóteses especiais.

O projeto agora vai à sanção presidencial, podendo ainda sofrer eventuais vetos, os quais podem também, por sua vez, serem derrubados pelo Congresso Nacional.