Novembro termina e se inicia a “Black Friday”. O movimento de queima de estoques e descontos iniciado nos Estados Unidos também vem acompanhado de diversas implicações legais e que requerem cuidado multidisciplinar, principalmente de sua assessoria jurídica. Os advogados da sua empresa devem ser diretamente envolvidos ao se planejar campanhas promocionais. Abaixo, listamos algumas implicações e cuidados necessários na hora de planejar a Black Friday de sua empresa. É preciso ressaltar que nossa legislação consumerista é extremamente protecionista e a cada ano se aparelha mais de órgãos de proteção ao consumidor e......
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Prorrogação da entrada em vigor da LGPD?
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Continue LendoArtigo 5º da Constituição Federal incluirá proteção de dados pessoais no rol de direitos fundamentais
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