O Projeto de Lei da Câmara nº 53/2018, aprovado em 10 de julho de 2018 e que aguarda sanção presidencial, traz ao cenário doméstico as normativas exigidas pela Regulamentação Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) de maio de 2018. Quase dois meses depois da implementação de normativas e regulamentações da União Europeia para a política de armazenamento de dados e privacidade dos usuários de aplicações/softwares e páginas eletrônicas, o Brasil regula as mesmas questões adotando os mesmos princípios da norma europeia. A nova lei disciplina a forma como as informações......

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