Está em tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei (PLC nº 68/2018) que altera as regras para distrato de contratos de compra e venda de imóveis de incorporações imobiliárias (o “imóvel na planta”) e de parcelamento de solo (o “loteamento”). O projeto de lei partiu da Câmara dos Deputados, onde iniciado, ao Senado Federal com um texto-base aprovado, e no Senado foram incorporadas algumas emendas, as quais ainda devem ser votadas pela Câmara. Caso as emendas sejam aprovadas pela Câmara sem ressalvas, o projeto segue à sanção presidencial. Atualmente não há......

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