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Regularidade do empregador: a importância dos registros de entrega de EPI

O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) são programas destinados a promover e preservar a saúde e integridade física dos trabalhadores em razão dos riscos físicos e ambientais existentes no ambiente de trabalho, sendo que referidos programas são estabelecidos pela NR-7 e NR-9, respectivamente. Todos os empregadores que admitem trabalhadores como empregados são obrigados a elaborar, implementar e manter o PCMSO e o PPRA, independentemente do número de funcionários, bem como do ramo de atividade. Tratando especificamente do PPRA, que é elaborado profissional habilitado......

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