O plenário do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 17 de 2019, que alça a proteção de dados pessoais ao rol de direitos e garantias fundamentais do texto constitucional. A proposta de emenda também atribui como competência exclusiva da União Federal de legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. ????????? O projeto já foi aprovado unanimemente em dois turnos no Senado Federal e será remetido a Câmara dos Deputados para novo escrutínio, também em dois turnos. Caso aprovado, será enviado para sanção presidencial. ????????? Após a sanção......
Continue Lendo