O Conselho Nacional de Justiça formalizou recentemente um acordo com a Secretaria de Defesa do Consumidora (Senacon) para incorporação da plataforma “consumidor.gov.br” ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), com o intuito de facilitar a formalização de acordo entre consumidor e fornecedor, evitando assim, que as demandas consumeristas sejam judicializadas. O projeto também visa garantir maior celeridade aos processos em andamento, além de contribuir para novos meios e soluções consensuais de conflitos, beneficiando tanto o consumidor quanto o fornecedor com uma solução célere e eficaz. A parceria do Senacon e CNJ também conta com......

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