Conforme previsto pela legislação trabalhista, durante o período de cumprimento do aviso prévio, devem continuar sendo aplicadas as obrigações e direitos pactuados no contrato de trabalho mantido entre o empregador e o empregado, de modo que a rescisão contratual somente se efetivará após expirado o prazo do aviso prévio. Contudo, nos termos dos artigos 490 e 491 da CLT, se qualquer das partes cometer ato ilícito no decorrer do período de aviso prévio, a parte prejudicada poderá promover a rescisão contratual por justa causa. Dessa forma, no caso de o empregador praticar......

Continue Lendo