Marco Legal das Startups

O ano de 2020 se iniciou com debates entre instituições públicas e privadas junto ao governo federal para discussão da necessidade de se criar um Marco Legal das Startups, em razão do crescimento de tecnologias e soluções de inovação na atividade empresarial.

Marco Legal é a denominação utilizada no direito para um conjunto basilar de regras que disciplinam um determinado setor.

Startups, por sua vez, são agentes econômicos que acabaram de ingressar no mercado ou que operam há pouco tempo, cujo core é a aplicação de  tecnologias e  métodos inovadores a modelos  tradicionais de negócios.

Atualmente, as Startups não são disciplinadas por regramento próprio. Para sua disciplina é utilizada legislação ordinária, como o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e demais legislações vigentes que possam ser correlatas como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Lei da Informática, além das normas empresariais que disciplinam a constituição e estruturação deste agente econômico.

As discussões entre os diversos setores da sociedade oportunizaram a elaboração do PLP nº 249/2020, proposto pelo Poder Executivo em 20.10.2020, o qual recebeu em 08.12.2020 a anotação de urgência na sua tramitação perante a Câmara dos Deputados.

O projeto PLP nº 249/2020 apresenta nove capítulos que permeiam aspectos relativos a: (i) definições legais; (ii) ambiente regulatório; (iii) medidas de aprimoramento do ambiente de negócios; (iv) aspectos trabalhistas; (v) fomento ao desenvolvimento regional das startups; (vi) participação do Estado neste tipo de empresa; (vii) alterações na Lei do Simples para contemplar agentes econômicos nessa modalidade de atuação e incentivos aos investimentos.

Os principais objetivos do Marco Legal das Startups é permitir o melhor enquadramento das empresas que se qualifiquem como startups, apresentar diretrizes de investimento em inovação, viabilizar o fomento à pesquisa, desenvolvimento e inovação, oportunizar programas de ambiente regulatório experimental e permitir a contratação de soluções inovadoras pelo Estado.

O Marco Legal das Startups reflete nitidamente a transformação do mercado e a forma de se fazer negócios. A legislação busca acompanhar as transformações econômicas e sociais e, para isso, todos precisam estar preparados.

Recentemente com a entrada em vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, foi possível observar os mais diversos impactos econômicos e regulatórios que podem ser provocados por uma nova legislação para a qual os agentes econômicos não estavam preparados.

Dessa forma, adiante, disponibilizamos link do PLP nº 249/2020 e convidamos a todos a se prepararem e se informarem para mais uma transformação econômica advinda da legislação.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2264491

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=B32F962DF4488B7C8831CA3CB57F9AB1.proposicoesWebExterno2?codteor=1936965&filename=PLP+249/2020