Black Friday: cuidados legais para sua empresa

Novembro termina e se inicia a “Black Friday”. O movimento de queima de estoques e descontos iniciado nos Estados Unidos também vem acompanhado de diversas implicações legais e que requerem cuidado multidisciplinar, principalmente de sua assessoria jurídica.

Os advogados da sua empresa devem ser diretamente envolvidos ao se planejar campanhas promocionais. Abaixo, listamos algumas implicações e cuidados necessários na hora de planejar a Black Friday de sua empresa.

É preciso ressaltar que nossa legislação consumerista é extremamente protecionista e a cada ano se aparelha mais de órgãos de proteção ao consumidor e ferramentas para evitar possíveis lesões a direitos.

Daí nasce uma das principais razões de cuidado empresarial, isso, pois grande parte do lucro obtido em campanhas promocionais poderá vir a ser perdida para saldar indenizações judiciais e multas administrativas por violação aos direitos dos consumidores que venham a ser impostas.

O cuidado, ainda vai além do e-commerce: lojas físicas devem sinalizar com Black Friday os itens promocionais, e caso apliquem desconto genérico ao departamento, deverão informar o preço original da mercadoria e o preço promocional.

A maior violação deflagrada na Black Friday, sem dúvidas, é a da publicidade enganosa. A camuflagem de preços a fim de induzir o consumidor a acreditar que existe uma vantagem real, quando na verdade ocorreu manipulação de preços, é prática vedada pelo ordenamento jurídico.

Outro ponto de atenção é sobre a possibilidade de troca de mercadoria defeituosa e se o produto é de estoque ou mostruário, permitindo sua substituição ou não. Nossa legislação não proíbe a comercialização de produtos defeituosos sem a possibilidade de troca, desde que expressamente informada tal condição no momento da compra. Tais mercadorias são costumeiramente utilizadas para a prática de descontos agressivos, em outlets e campanhas como a Black Friday.

Outra precaução necessária é quanto ao anúncio publicitário, há diversas normas que podem ser violadas, motivo pelo qual sempre recomendamos o olhar atento do setor jurídico no lançamento de ofertas.

Propagandas como “válida enquanto durar os estoques” não são proibidas, mas geram risco, pois podem representar uma falta de planejamento do anunciante ou má-fé, assim também são os anúncios de descontos agressivos da Black Friday. A oferta é vinculante, por isso o cuidado com o estoque deve ser redobrado ao se lançar qualquer campanha agressiva.

Isso sem falar que em tempos de proteção de dados pessoais, especialmente com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), é preciso cuidado redobrado no envio e na gestão de E-mail marketing para alavancar o alcance das ofertas.

Ou seja, para um lançamento de campanha adequado e em conformidade as legislações aplicáveis, é fundamental a assessoria jurídica na tomada de decisões e na hora de implementar medidas práticas, como, por exemplo, o credenciamento de sua empresa na Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, que valida seu comércio perante o código de ética interno do órgão e lhe fornece o “Selo Black Friday Legal”.

É preciso aproveitar a oportunidade do momento Black Friday e somá-la a um cuidado jurídico adequado, a fim de tornar essa data uma excelente oportunidade para alavancar as vendas do seu comércio físico e virtual de maneira segura e sem futuros prejuízos.