A Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – a “LGPD”) definitivamente revolucionou o modo como será encarado o tratamento de dados pessoais no Brasil. Seguindo a tendência...
É corriqueiro depararmo-nos, nas hospedamos em hotéis, com diferentes horários para a realização do check-in (normalmente às 14h ou 15h) e check-out (normalmente às 12h). Questiona-se, entretanto, se, considerando que...
Hoje (15/3) é comemorado o Dia do Consumidor. A data tem inspiração em discurso proferido por John F. Kennedy no ano de 1962, no qual o então Presidente dos EUA...
Foi recentemente sancionada e publicada a Lei 13.729/2019, que altera regra da sociedade limitada concernente ao quórum de deliberação para a destituição de administrador. Segundo o que dispunha o parágrafo...
Foi recentemente sancionada a Lei 13.726/2018 (apelidada “Lei da Desburocratização”), que tem como objetivo racionalizar atos e procedimentos administrativos dos entes federativos. A partir de agora, no relacionamento entre o...
Nessa sexta-feira (21), realizamos mais uma edição do “Café Jurídico” ?, nosso espaço de integração, intercâmbio de ideias e café, no qual batemos um papo com nossos Amigos e Clientes...
Pelo contrato de transporte (Código Civil, artigo 730 e seguintes), o transportador se obriga, mediante retribuição, a transportar pessoas ou coisas de um lugar para outro. ????????? Julgando recurso que...
Segundo o disposto pela Lei 8.666/1993 (que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública), a habilitação de empresas interessadas em licitações demanda a demonstração de sua qualificação econômico-financeira,...
O testamento é dos principais instrumentos de planejamento sucessório, que oferece inúmeras possibilidades e vantagens para a organização sucessória. O Código Civil brasileiro prevê, além dos testamentos especiais (marítimo, aeronáutico...
Regime de bens é o conjunto de regras de direito patrimonial que regem o casamento e a união estável, estabelecendo princípios e regras de administração do patrimônio, prática de atos...